Instituição

1. Introdução

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), aplicável desde 25 de maio de 2018, estabelece as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. O Centro de Assistência Social da Freguesia do Cabeçudo, enquanto entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais, compromete-se a assegurar a proteção da privacidade dos seus:

• Utentes e beneficiários
• Associados
• Colaboradores
• Voluntários
• Fornecedores
• Parceiros institucionais

e de todas as pessoas que lhe confiem os seus dados pessoais, garantindo o cumprimento do RGPD e da legislação nacional aplicável.

2. Princípios do Tratamento de Dados Pessoais

O Centro de Assistência Social da Freguesia do Cabeçudo assegura que o tratamento de dados pessoais é efetuado de acordo com os seguintes princípios:

• Licitude, lealdade e transparência
• Limitação das finalidades (dados recolhidos para fins específicos e legítimos)
• Minimização dos dados (apenas os dados estritamente necessários)
• Exatidão (dados atualizados e corretos)
• Limitação da conservação (apenas pelo tempo necessário)
• Integridade e confidencialidade (segurança adequada dos dados)

3. Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos do RGPD, os titulares dos dados têm direito a:

• Direito de acesso aos seus dados pessoais
• Direito de retificação
• Direito ao apagamento ("direito a ser esquecido")
• Direito à limitação do tratamento
• Direito de portabilidade dos dados
• Direito de oposição ao tratamento
• Direito a não ficar sujeito a decisões automatizadas
• Direito de retirar o consentimento a qualquer momento
• Direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

Os pedidos podem ser exercidos através dos contactos indicados no ponto 8.

4. Finalidades do Tratamento de Dados

O Centro de Assistência Social da Freguesia do Cabeçudo trata dados pessoais com base nas seguintes condições de licitude: consentimento do titular dos dados, execução de contrato ou diligências pré-contratuais, cumprimento de obrigações legais, interesse legítimo da instituição, e proteção de interesses vitais do titular (quando aplicável, especialmente em contexto social e de saúde). Finalidades específicas do tratamento:

• Gestão de utentes e prestação de respostas sociais
• Gestão de candidaturas e apoios sociais
• Gestão de associados e voluntariado
• Cumprimento de obrigações legais e regulamentares
• Gestão administrativa, financeira e contabilística
• Recursos humanos
• Comunicação institucional e divulgação de atividades
• Segurança de pessoas e bens
• Gestão de donativos e apoios
• Organização de eventos, campanhas e iniciativas sociais
• Avaliação da qualidade dos serviços prestados

5. Comunicação de Dados a Terceiros

Os dados pessoais poderão ser comunicados a terceiros quando necessário, nomeadamente:

• Autoridades públicas (Segurança Social, Autoridade Tributária, tribunais, etc.)
• Entidades financiadoras ou parceiras
• Prestadores de serviços (contabilidade, IT, apoio jurídico, etc.)
• Outras entidades do setor social ou da rede de apoio

O Centro de Assistência Social da Freguesia do Cabeçudo garante que apenas recorre a entidades que asseguram medidas adequadas de proteção de dados e celebra contratos de tratamento de dados conforme o artigo 28.º do RGPD.

6. Prazos de Conservação dos Dados

Os dados pessoais são conservados:

• Durante o período necessário à prestação dos serviços
• Durante a vigência da relação contratual ou institucional
• Pelo período exigido por lei (ex.: obrigações fiscais, Segurança Social)
• Até ao termo dos prazos de prescrição de eventuais responsabilidades

Após esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.

7. Definição de Perfis

Em regra, o Centro de Assistência Social da Freguesia do Cabeçudo não realiza decisões automatizadas com efeitos jurídicos. Contudo, poderá proceder à análise de dados para:

• Avaliação de necessidades sociais
• Atribuição de apoios e respostas sociais
• Adequação de serviços às necessidades dos utentes

Sempre com respeito pelos direitos e garantias dos titulares.

9. Segurança dos Dados

O Centro de Assistência Social da Freguesia do Cabeçudo implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para:

• Proteger os dados contra acesso não autorizado
• Evitar perda, destruição ou divulgação indevida
• Garantir a confidencialidade e integridade da informação

10. Alterações à Política

A presente Política poderá ser atualizada sempre que necessário, sendo as alterações devidamente comunicadas.

11. Tratamento de Categorias Especiais de Dados (Dados de Saúde)

No âmbito da sua atividade, o Centro de Assistência Social da Freguesia do Cabeçudo poderá proceder ao tratamento de dados pessoais relativos à saúde, designadamente:

• Informação clínica relevante
• Histórico médico
• Medicação e planos terapêuticos
• Relatórios médicos ou de acompanhamento
• Informação sobre incapacidades ou dependência

O tratamento destes dados é realizado com base em: consentimento explícito do titular dos dados ou do seu representante legal; necessidade para prestação de cuidados ou serviços de saúde ou apoio social; necessidade para proteção de interesses vitais do titular ou de outra pessoa; e cumprimento de obrigações legais no domínio da segurança social e proteção social (art.º 9.º RGPD).

12. Medidas Reforçadas de Proteção

Atendendo à sensibilidade dos dados de saúde, o Centro de Assistência Social da Freguesia do Cabeçudo aplica medidas adicionais de segurança, nomeadamente:

• Acesso restrito apenas a profissionais autorizados (ex.: técnicos, cuidadores, pessoal de saúde)
• Dever de confidencialidade reforçado por parte dos colaboradores
• Armazenamento seguro (físico e digital)
• Controlo de acessos e registo de operações (quando aplicável)
• Formação interna em proteção de dados e sigilo profissional

13. Partilha de Dados de Saúde

Os dados de saúde poderão ser partilhados apenas quando estritamente necessário, com:

• Profissionais de saúde
• Serviços do Serviço Nacional de Saúde
• Segurança Social
• Entidades públicas com competência legal
• Seguradoras (quando aplicável e autorizado)

Sempre com base em fundamento legal válido e garantindo a confidencialidade.

14. Conservação dos Dados de Saúde

Os dados de saúde serão conservados:

• Durante o período necessário à prestação dos cuidados
• Pelo tempo exigido por obrigações legais
• Ou até à cessação da relação com a IPSS, sem prejuízo de prazos legais adicionais